Campos do Jordão institui restrição de circulação, multa e edita novo Decreto com permissão de escolha e fracionamento de horário de funcionamento do Comércio e Restaurantes

A Prefeitura de Campos do Jordão acaba de publicar no Diário Oficial Eletrônico, dois novos Decretos Municipais. O Decreto 8.242, de 26 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a restrição provisória de circulação de pessoas e a proibição do funcionamento de atividades econômicas e sociais, das 23h às 5h, até o dia 14 de Março. Já o Decreto 8.241 permite a escolha e o fracionamento de horário de funcionamento do comércio e de restaurantes.

As regras de restrição de circulação são as mesmas já editadas pelo Governo do Estado de São Paulo e vigoram a partir de hoje.

O Decreto prevê também multa para quem descumprir as regras. Os valores são os mesmos estabelecidos pela Lei nº 4.033, de 29 de maio de 2020, de acordo com o artigos 73, 75 a 85 daquela lei. Para pessoa física, a multa inicial equivale a RS 2.615,22 e pode dobrar, no caso de reincidência. Já para os estabelecimentos comerciais a multa inicial é de R$ 5.225,22, podendo também dobrar a cada reincidência.

A fiscalização ficará por conta da Polícia Militar, Comissão de Fiscalização Epidemiológica e Guarda Municipal.

Já o Decreto 8.241 permite, caso o comerciante ou dono de restaurante ou lanchonete queira, escolher o horário de funcionamento ou fraciona-lo em dois períodos de 4 horas. A mudança porém está limitada ao período das 6h às 20h, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Turismo.

Acesse o Decreto 8.242, aqui

E o Decreto 8.241, aqui

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