A Prefeitura convida você a participar da Elaboração do seu Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 à 2025. Mas primeiro entenda o que é o PPA.
Conceito
O PPA é um instrumento previsto no art.165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os objetivos do município.
É um plano considerado de médio prazo, pois estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para o período de 4 anos.
Base legal:
No Art. 165 §1º da Constituição Federal encontram-se a finalidade e Abrangência do Plano Plurianual, redigidas da seguinte forma:
Art.165–(…)“§1º- A Lei que institui o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes , objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programa de duração continuada”.
Objetivos
- Organizar em programas as ações de que resultem oferta de bens ou serviços que atendam as demandas da sociedade;
- Definir metas e prioridades da administração Pública;
- Estabelecer a necessária relação entre os programas a serem executados e a orientação estratégica do governo;
- Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais compatível com as metas e recursos do plano Plurianual;
- Dar transparência à aplicação de recursos e resultados obtidos;
- Integrar ações desenvolvidas pela União, Estados e Município.
Confira neste vídeo do Senado Federal para que serve o PPA
Como funciona o Processo de Planejamento
Etapas de Elaboração do PPA
Estamos agora na fase que cabe ao Executivo. Para que você participe criamos um formulário e queremos ouvir as suas propostas.
Acesse o formulário aqui: https://forms.gle/FFjV9s9v6r7j4CsZA
As propostas podem ser enviadas até o dia 2 de Junho e serão discutidas na Audiência Pública já marcada para o dia 22 de junho de 2021.
A Prefeitura entregará os Projetos de Lei à Câmara no dia 30 de Junho de 2021.
A Prefeitura mantém, em seu Portal de Transparência todos os Planos Municipais em vigor. Estão lá o Plano Diretor de Turismo, o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Cultura, o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal de Saúde, o Plano Municipal de Saneamento Básico dentre outros.
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